MEC – Regulamentado rito de processo administrativo para apuração de infrações praticadas contra o Ministério da Educação.

PORTARIA Nº 120, DE 9 DE MARÇO DE 2016 – Institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas pelos fornecedores do Ministério da Educação e regulamenta as competências administrativas para aplicação das sanções administrativas cabíveis.

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=10/03/2016