Diário Oficial de 02/09/2016

 PORTARIA Nº 413, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 – Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares, bem como a disponibilização de agenda de autoridades no âmbito do FNDE.

 

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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/09/2016&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=208