GABINETE DO MINISTRO
– PORTARIA NORMATIVA No 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017 – Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=04/01/2017