ATOS DO PODER LEGISLATIVO
– LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
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