#DiárioOficial | Estabelece calendário anual de abertura do protocolo de ingresso processos regulatórios e-MEC 2019

– PORTARIA Nº 1.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

 

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