ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
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