LGPD – Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas por descumprimento da LGPD – (Covac 10) (banner anexo)
No Covac10 dessa semana, o sócio da Covac Sociedade de Advogados, o Dr. José Roberto Covac falará sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, em especial sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas cuja Resolução CD/ANPD nº 4 foi publicada na segunda-feira (27) no Diário Oficial da União, pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa.
* Link para acesso ao vídeo: https://youtu.be/tf1nI7VYudQ
** Diário Oficial de 27/02/2023:
– RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 – Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.