SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
– PORTARIA Nº 706, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o sobrestamento dos processos que visam à concessão inicial, renovação supervisão e representação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, resolve:
Art. 1º Ficam sobrestados, em caráter excepcional, os processos em trâmite na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que visam à concessão inicial, renovação, supervisão e representação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 2º O sobrestamento de que trata o art. 2º será encerrado na data de conclusão da auditoria de que trata o Ofício nº 8625/2022/GAB DS/DS/SFC/CGU.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELINE SILVEIRA FORTE
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ATENÇÃO!!
* Revogado pela Portaria nº 861 de 25/08/2022, publicado no D.O.U de 30/08/2022.
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