Está disponível na página do CNE – Conselho Nacional de Educação o Edital de chamamento: Consulta Pública acerca de proposta de alteração da Resolução CNE/CES nº 5/2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais de Direito, para incluir o Direito Eleitoral dentre os conteúdos obrigatórios.
EDITAL DE CHAMAMENTO
Consulta Pública acerca de proposta de alteração da Resolução CNE/CES nº 5/2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais de Direito, para incluir o Direito Eleitoral dentre os conteúdos obrigatórios.
CONSIDERANDO a tradição do Conselho Nacional de Educação (CNE) em realizar consultas públicas sobre matérias de alta relevância, a Comissão da Câmara de Educação Superior do CNE constituída para tratar da inclusão de Direito Eleitoral dentre os conteúdos obrigatórios da Resolução CNE/CES nº 5/2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, abre Consulta Pública destinada a colher contribuições a respeito da matéria, a partir de 10 de abril de 2023.
O CNE receberá documentos com contribuições fundamentadas e circunstanciadas, por meio eletrônico em formato texto, os quais deverão ser encaminhados para o endereço direitoeleitoral@mec.gov.br, até o dia 10/5/2023.
Brasília/DF, 6 de abril de 2023.
Luiz Roberto Liza Curi
Presidente da Comissão CES/CNE – DCNs Direito
André Guilherme Lemos Jorge
Relator da Comissão CES/CNE – DCNs Direito