Diário Oficial da União de 31/03/17 – Edição Extra.
Temer sanciona com 3 vetos projeto da Câmara sobre terceirização.
LEI nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
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