GABINETE DO MINISTRO
– AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2018
A União, por intermédio do Ministério da Educação – MEC e do Conselho Nacional de Educação – CNE, por suas atribuições legais, de acordo as disposições do art. 205 da Constituição Federal de 1988, e do art. 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
CONSIDERANDO:
O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
O Regimento do Conselho Nacional de Educação, aprovado pela Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999; e
A tradição do Conselho Nacional de Educação em realizar audiências públicas sobre matérias de alta relevância, resolve:
Tornar público que será realizada Audiência Pública destinada a esclarecer e debater a proposta de atualização da Política Nacional de Educação Especial, proposta pelo MEC, com vistas à revisão das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial pelo CNE.
A Audiência Pública realizar-se-á no dia 19 de novembro de 2018, das 9h às 13h, no
Auditório Anísio Teixeira, do CNE, localizado no SGAS, Av. L2 Sul, Quadra 607, Lote 50, Brasília/DF, com transmissão ao vivo, no endereço eletrônico a ser divulgado no Portal do MEC.
Os interessados deverão confirmar presença, por meio do endereço eletrônico apee.cne@mec.gov.br, até o dia 16 de novembro de 2018.
O credenciamento dos participantes inscritos ocorrerá no local de realização da Audiência Pública, das 8h às 9h.
A proposta de atualização da Política Nacional de Educação Especial encontrasse em consulta pública no endereço eletrônico http://pnee.mec.gov.br .
ROSSIELI SOARES DA SILVA
Ministro de Estado da Educação
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
Presidente do Conselho Nacional de Educação
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