DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2018
Processo nº: 23123.002955/2014-14
Interessada: Universidade de Brasília – UnB
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar
DECISÃO: Vistos os autos do Processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 01856/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos e recomendações adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino a instauração de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar as supostas irregularidades no âmbito da Universidade de Brasília – UnB, relativas a atos praticados na área de recursos humanos da Instituição, especialmente no que concerne à folha de pagamento de servidores aposentados e ativos, constatadas no Relatório de Auditoria Operacional nº 4/2009, da Auditoria de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como outras irregularidades que porventura surjam no curso de seu trabalho e guardem conexão com os objetos descritos no Parecer acima mencionado.
ROSSIELI SOARES DA SILVA
Ministro
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