ATOS DO PODER LEGISLATIVO
– LEI nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
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