– PORTARIA Nº 476, DE 9 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionador com aplicação de medida cautelar em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) — visando à aplicação de penalidades previstas no art. 73 do Decreto 9.235/2017. Processo administrativo de supervisão nº 23709.000233/2016-14.
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