A Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá – FEPI recebeu a concessão do certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) através da Portaria nº 989, de 16 de novembro de 2022. O CEBAS é um certificado concedido pelo Governo Federal, regulamentado por meio da Lei nº 12.101/2009, a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social com a finalidade de prestação de serviços na área de assistência educacional.
A obtenção do CEBAS possibilita às entidades a isenção das contribuições sociais e a celebração de convênios com o poder público, entre outros. As mudanças decorrentes da legislação em vigor trazem um novo olhar para a certificação na área de assistência educacional.
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